A XXXXXXXXX., inscrita no CNPJ sob n.º XXXXXXXX, aqui denominada simplesmente “ÚNICO QUEIJO”, oferece em seu site venda de livros e assinatura de clube de queijos, acessível a partir do endereço https://unicoqueijo.com.br (“PLATAFORMA”). Esta Política de Privacidade (“POLÍTICA DE PRIVACIDADE”) serve para regulamentar o uso de nossa PLATAFORMA pelo usuário (“Você”).
A atual versão foi atualizada pela última vez em 31/05/2021 e será aplicada a partir de 01/06/2021.
1. INTRODUÇÃO
1.1. A ÚNICO QUEIJO oferece em sua PLATAFORMA a venda de produtos e a assinatura de kits de queijos periodicamente encaminhados aos assinantes. Para viabilizar suas operações e proporcionar uma experiência personalizada, a PLATAFORMA realiza a coleta e tratamento dos dados pessoais de seus usuários cadastrados.
1.2. Com o objetivo de atuar de maneira transparente e demonstrar seu comprometimento com a privacidade de seus usuários, elaboramos esta POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
1.3. Este documento tem como objetivo informar e regulamentar como se dá a coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento e exclusão de dados relativos ao seu cadastramento e interação com a PLATAFORMA da ÚNICO QUEIJO; bem como quais os procedimentos adotados pela ÚNICO QUEIJO para garantir a proteção desses dados.
1.4. A POLÍTICA DE PRIVACIDADE faz parte dos TERMOS DE USO da ÚNICO QUEIJO, disponível neste link (XXXX). Ambos os documentos deverão ser lidos atentamente e consentidos pelo usuário como requisito para realização do cadastro na PLATAFORMA e utilização de suas funcionalidades.
1.5. Esta Política foi elaborada em conformidade com a legislação aplicável em vigor, especialmente o Marco Civil da Internet (Lei Federal n.º 12.965/2014); o Decreto Federal nº 8.771/2016; e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal n.º 13.709/2018).
1.6. Recomendamos que o usuário salve uma cópia desta POLÍTICA DE PRIVACIDADE para consulta futura, caso necessário. O usuário não poderá se escusar da Política, alegando desconhecimento sobre as suas condições, inclusive quanto a eventuais modificações nas suas disposições. Ao realizar o cadastramento na ÚNICO QUEIJO, o usuário concede seu livre, informado, inequívoco e expresso consentimento dos termos aqui previstos.
2. DADOS COLETADOS
2.1. Para que os usuários utilizem os serviços da ÚNICO QUEIJO é fundamental que se cadastrem na PLATAFORMA.
2.2. Ao receber o cadastramento de um usuário, a ÚNICO QUEIJO coleta, na sua PLATAFORMA ou a partir de ferramentas de terceiros contratados para implementar soluções tecnológicas, dados pessoais, registros de comunicação, dados técnicos, na forma e limite do consentimento concedido pelo usuário, de acordo com as disposições desta POLÍTICA DE PRIVACIDADE e dos TERMOS DE USO, de acordo com a legislação aplicável em vigor.
2.3. Para fins desta POLÍTICA DE PRIVACIDADE: a. Dados pessoais são todos os dados relacionados à pessoa natural identificada ou identificável, o que pode incluir dados cadastrais (nome, data de nascimento, nacionalidade, número e cópia do documento de identificação etc.), dados para contato (número de telefone, endereço postal, endereço de e-mail etc.), dados de pagamento (nome do titular da conta, número do cartão de crédito etc.), dados do responsável legal (nome, telefone, número de documento de identidade do responsável etc., em casos de estudante menor de idade), dados de imagem (foto de perfil) e outros identificadores que, se analisados em conjunto entre si ou com outros dados, permitem a identificação de uma pessoa natural.
b. Dados pessoais anonimizados são aqueles que passaram por um processo de quebra de vínculo entre a informação e a pessoa natural a qual ela inicialmente se referia, de tal sorte que esse processo não possa ser revertido com o emprego de técnicas de reidentificação razoáveis e disponíveis no mercado.
c. Dados pessoais sensíveis são aqueles a respeito da origem racial, étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, bem como dados referentes à saúde ou a orientação sexual, além de dados genéticos ou biométricos.
d. Os registros de comunicação são as informações relativas ao histórico de comunicações realizadas entre o usuário e a ÚNICO QUEIJO (incluindo e-mail, chat online do site, mídias sociais etc.).
e. Dados de navegação são aqueles armazenados no seu navegador ou dispositivo, que contém um número de identificação anônima exclusiva e arbitrária, que podem definir preferências, dependendo das escolhas que você faz quando visita a plataforma. Estes dados visam entender o comportamento do usuário para proporcionar uma experiência mais personalizada na navegação, uso e consumo de conteúdos, assim como selecionar os anúncios e publicidade mais relevantes para o usuário, podendo, inclusive, para tal fim, fazer uso de web beacons, cookies, pixel tags, local shared objects e quaisquer outras tecnologias instaladas pela ÚNICO QUEIJO no computador do usuário.
f. Cookies são pequenos arquivos que reúnem essas informações automaticamente a partir do acesso do usuário. Em termos mais técnicos, os cookies são arquivos enviados para um navegador para registrar as atividades de um usuário na internet. Estes cookies podem ser utilizados para identificar as preferências e interesses de navegação do usuário, a geolocalização do usuário, a contagem do número de visitantes, quais conteúdos são mais acessados – dentre outras informações relacionadas ao perfil de navegação dos usuários.
g. Tratamento de dados pessoais é toda operação realizada com dados pessoais, a exemplo da coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão e extração.
h. Compartilhamento de dados pessoais é a comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
i. Agentes de tratamento de dados pessoais são o controlador, que possui poder de decisão sobre o tratamento dos dados pessoais dos usuários, no caso a ÚNICO QUEIJO, e o operador, que realiza o tratamento de dados a partir das diretrizes do controlador, no caso a ÚNICO QUEIJO.
j. Incidentes de segurança são uma violação de segurança que provoca, de modo ilícito e não acidental, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais.
2.4. A ÚNICO QUEIJO e seus parceiros terceirizados/contratos podem coletar dados técnicos que incluem, mas não se limitam a: endereço de Protocolo de Internet (endereço IP), registro de acesso, geolocalização do endereço IP, tipo do navegador utilizado, modelo e características do dispositivo de acesso, operadora, comportamento de navegação, cliques, páginas visitadas, independentemente do cadastro do usuário.
2.5. A ÚNICO QUEIJO utiliza-se de cookies e outras ferramentas tecnológicas similares que armazenam os registros de navegação dos usuários. Você concorda com a coleta, armazenamento, tratamento, e processamento das suas informações e registros de navegação em nossa PLATAFORMA.
2.6. Os registros de navegação serão coletados, armazenados, tratados, processados e utilizados única e exclusivamente para o pleno funcionamento da PLATAFORMA, bem como para a ÚNICO QUEIJO analisar e mediar a sua audiência e interesse dos usuários.
2.7. Alguns navegadores permitem que Você desabilite o registro de sua navegação. Se não quiser que seus dados de navegação sejam registrados, busque se informar sobre tais ferramentas. No entanto, é possível que algumas funcionalidades da PLATAFORMA e outras páginas da internet tornem-se parcial ou totalmente inoperantes.
2.8. Os dados de crianças e adolescentes serão coletados apenas mediante o consentimento específico de pelo menos um dos pais ou responsável, nos termos do artigo 14 da LGPD. Serão empregadas na estruturação da plataforma, ainda, ferramentas que, por meio de esforços razoáveis, realizem a verificação da idade do usuário.
2.9. A PLATAFORMA da ÚNICO QUEIJO apenas mantém o backup local de dados necessários para o controle de acessos à conta do usuário que adquiriu os seus produtos e/ou assinaturas de livros, no caso: nome, e-mail, telefone, endereço de entrega e CPF. Os registros dos demais dados são realizados em servidores terceirizados por terceiros prestadores de serviços.
2.10. Com o objetivo de garantir ao máximo a sua privacidade, A ÚNICO QUEIJO NÃO COLETA, EM REGRA, DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS, tais como aqueles definidos acima, conforme disposição da legislação aplicável em vigor. Caso seja necessário realizar o tratamento de dados pessoais sensíveis na plataforma da ÚNICO QUEIJO, o usuário será devidamente e previamente informado.
3. UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES
3.1. O usuário concorda, de forma livre, informada, inequívoca e expressa que as informações coletadas pela plataforma serão utilizadas sempre no âmbito dos serviços prestados e produtos vendidos pela ÚNICO QUEIJO e/ou por seus terceiros autorizados/contratados, para as seguintes finalidades:
· Venda de produtos e prestação de serviços, incluindo acesso às ferramentas e funcionalidades da PLATAFORMA, cadastramento e autenticação do usuário, processamento dos pagamentos;
· Comunicação de avisos de informações relevantes a respeito de atualizações da POLÍTICA DE PRIVACIDADE e TERMOS DE USO; divulgação de livros e clubes; publicidade e campanhas, digitais ou não; materiais promocionais;
· Customização da experiência de navegação na plataforma e priorização de publicidade relevante ao usuário com base em seu perfil, podendo, inclusive, serem processados por algoritmos que lhe oferecerão, com base em seus hábitos de consumo na plataforma, conteúdos audiovisuais que, por inferência, possam lhe ser relevantes;
· Realização de procedimentos administrativos internos relacionados aos serviços prestados e produtos vendidos, incluindo registro das atividades e histórico de navegação dos usuários na plataforma, gerenciamento de vendas, autenticação do acesso do usuário às áreas restritas do site, entre outros;
· Aprimoramento da segurança da plataforma, solucionando problemas técnicos, bem como identificando e coibindo acessos não autorizados, atividades suspeitas, fraudes etc.; e/ou
· Investigação sobre possíveis violações de leis ou de nossas políticas internas.
3.2. A ÚNICO QUEIJO considera todas as informações coletadas confidenciais, de modo que os dados somente serão utilizados da forma descrita nesta POLÍTICA DE PRIVACIDADE e autorizada pelo usuário.
3.3. Caso a ÚNICO QUEIJO utilize um terceiro como fornecedor de soluções tecnológicas, estes sempre serão identificados na respectiva inserção. Para obter informações sobre as políticas e normas desses parceiros, o usuário deverá consultar nos respectivos sites as normas específicas aplicáveis.
4. ARMAZENAMENTO DAS INFORMAÇÕES
4.1. A PLATAFORMA utiliza soluções tecnológicas de terceiros e, em razão de tal relacionamento, os dados pessoais dos usuários poderão ser armazenados em servidores controlados por terceiros, no Brasil e no exterior. Os dados coletados pela ÚNICO QUEIJO são armazenados de modo eletrônico.
4.2. A ÚNICO QUEIJO implementará sistemas de gerenciamento em proteção de dados para garantir e poder provar que seu processamento está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.
4.2. Os terceiros autorizados informam em suas respectivas políticas que realizam manutenção da segurança de dados, incluindo o monitoramento frequente de e-mails, interações e controles de acesso a todos as ferramentas usadas, backup regular de arquivos e documentos importantes, além de processos de anonimização.
4.3. Para garantir a integridade da plataforma e a segurança do armazenamento dos dados coletados, a ÚNICO QUEIJO e seus parceiros adotarão medidas para proteger a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade dos dados coletados.
4.4. A despeito dos esforços para garantir a segurança de armazenamento, você reconhece que as tecnologias utilizadas na internet não são integralmente livres de falhas e que a exposição a riscos faz parte da essência da utilização da rede. A ÚNICO QUEIJO toma todas as precauções razoáveis a fim de assegurar a inviolabilidade dos dados armazenados, com a adoção das melhores práticas e tecnologias disponíveis no mercado.
4.5. Os agentes de tratamento de dados pessoais respondem solidariamente pelos danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos causados em razão do exercício da atividade de tratamento de dados, nos termos da Lei 13.709/2018.
4.6. Caso o usuário não tenha interesse em ter sua navegação registrada pela ÚNICO QUEIJO ou qualquer outra plataforma, poderá instalar soluções tecnológicas gratuitas disponíveis na web ou alterar as configurações de privacidade de seu browser de forma a impedir, por exemplo, a coleta de cookies e o rastreamento. A ÚNICO QUEIJO alerta que nesses casos a experiência de customização personalizada de navegação será prejudicada.
4.7. Os dados dos usuários serão armazenados pelo prazo de 18 (dezoito) meses a contar do cadastramento da aquisição e/ou contratação de serviços da ÚNICO QUEIJO ou até que estes solicitem sua exclusão da plataforma, por meio do endereço de e-mail atendimento@doispontos.com.br. Ademais, os dados dos usuários poderão ser armazenados enquanto o usuário este mantiver seu cadastro para recebimento do clipping e e-mails informativos da ÚNICO QUEIJO sobre novos livros, clube de assinatura e demais comunicações.
5. COMPARTILHAMENTO DAS INFORMAÇÕES
5.1. A ÚNICO QUEIJO não realizará qualquer divulgação de informações pessoais que identifiquem seus usuários, salvo nas seguintes situações:
· Quando houver terceiros parceiros/contratados da ÚNICO QUEIJO que auxiliam no desenvolvimento, oferta e melhoria dos serviços prestados, incluindo para fins publicitários, inclusive funcionalidades de processamento de pagamento;
· Quando houver operações societárias envolvendo a ÚNICO QUEIJO, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade das atividades da empresa e funcionamento da PLATAFORMA;
· Mediante ordem judicial ou requerimento de autoridades da administração pública (Ministérios, Secretarias, Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União e demais órgãos) que detenham competência legal para sua requisição; e/ou
· Com terceiros parceiros e prestadores de serviços à ÚNICO QUEIJO, que necessitem do tratamento desses dados pessoais para o exercício duas funções. As finalidades do tratamento realizado por esses terceiros serão estabelecidas em um acordo de tratamento de dados pessoais (data processing agreement).
5.2. Você será informado quando for necessário o compartilhamento de dados em quaisquer das situações descritas acima.
5.3. Qualquer aproveitamento dos dados pessoais obtidos a partir da PLATAFORMA serão realizados dentro do escopo de atuação da ÚNICO QUEIJO, podendo, não obstante, armazenar e processar tais dados em ambientes controlados por terceiros autorizados, tais como parceiros comerciais e fornecedores de soluções tecnológicas a ÚNICO QUEIJO.
5.4. A ÚNICO QUEIJO faz uso dos prestadores de serviços já identificados (ver cláusula 2.9) para observação e análise das estatísticas de utilização de seus serviços. Tais prestadores poderão ter acesso a dados de navegação anônimos e/ou anonimizados, sem que a ÚNICO QUEIJO forneça qualquer informação relacionada aos usuários.
5.5. Caso qualquer terceiro solicite diretamente ao usuário seus dados pessoais e informações, em qualquer hipótese e contexto, a coleta, guarda e processamento destas informações não serão de responsabilidade da ÚNICO QUEIJO, ficando a total critério do usuário ter ou não qualquer envolvimento com tais terceiros. Da mesma forma, caso o usuário clique em um link para qualquer site externo, a ÚNICO QUEIJO não terá qualquer responsabilidade quanto à navegação dos usuários em tais ambientes, aplicando-se as políticas de privacidade e termos de uso específicos desses ambientes.
6. DIREITOS DOS USUÁRIOS
6.1. O usuário cadastrado na plataforma da ÚNICO QUEIJO terá direito à:
· Informação sobre o tratamento de seus dados pessoais, tal como descrito neste documento;
· Revogação a qualquer momento, através de manifestação expressa, por procedimento simples, gratuito e fácil, por e-mail enviado para atendimento@doispontos.com.br, do consentimento a qualquer momento, excetuando as hipóteses de tratamento com base em obrigação regulatória ou legítimo interesse;
· Solicitação de informação a respeito das consequências caso se recuse a dar seu consentimento;
· Oposição ao tratamento de seus dados pessoais, quando a base legal não for o consentimento e o tratamento violar a legislação;
· Correção ou alteração de seus dados pessoais sempre que estiverem incompletos, inexatos ou desatualizados. Neste caso, o usuário pode realizar a alteração na página do usuário ou solicitar a alteração para nossa equipe. A ÚNICO QUEIJO recomenda que o cadastro seja sempre atualizado pelo usuário;
· Restrição dos dados e solicitação de anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados pela ÚNICO QUEIJO em desconformidade com a legislação em vigor;
· Solicitação da transmissão dos dados tratados pela ÚNICO QUEIJO para outro fornecedor de serviços ou produtos;
· Exclusão dos dados pessoais tratados, por meio da solicitação de descadastramento, presente em sua área de cliente. A ÚNICO QUEIJO empreenderá os melhores esforços para atender a todos os pedidos de exclusão, no menor espaço de tempo possível. Tal exclusão, no entanto, removerá também o seu cadastro da PLATAFORMA, impossibilitando novos acessos, inclusive para novas aquisições usuário, sem prejuízo de novos cadastros futuros. A ÚNICO QUEIJO esclarece que respeitará o prazo de armazenamento mínimo de determinadas informações, conforme determinado pela legislação brasileira, ainda que você solicite a exclusão de tais informações;
· Informação sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a ÚNICO QUEIJO compartilhou seus dados, sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências desta negativa;
· Revisão de decisões em processo automatizado, no caso de práticas que envolvam decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem os seus interesses; e
· Apresentação de petição perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais
6.2. A ÚNICO QUEIJO deixa de usar seus dados pessoais quando a revogação do seu consentimento for concluída ou quando a finalidade prevista nesta POLÍTICA DE PRIVACIDADE for atingida. Sendo assim, qualquer utilização de seus dados pessoais antes da efetivação do cancelamento/revogação é entendida por nós como legal, verdadeira e autorizada pelo usuário. Caso a eliminação de seus dados seja solicitada, as informações pessoais fornecidas por Você à ÚNICO QUEIJO durante a utilização da plataforma serão excluídas definitivamente, ressalvadas as hipóteses de retenção e guarda obrigatória de registros previstas na legislação aplicável em vigor, bem como nos casos em que tal guarda for permitida por lei.
6.3. A ÚNICO QUEIJO se compromete a notificar você em caso se incidente de segurança em até 72 horas da constatação do ocorrido. Caso isso não seja possível, informaremos as razões para não termos tomado as providências imediatas ou que não somos agente de tratamento quanto aos dados em questão, indicando, sempre que possível, onde você poderá encontrá-los.
7. ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
7.1. Em conformidade com os princípios da transparência, adequação e segurança, a ÚNICO QUEIJO poderá, a qualquer tempo, realizar alterações na presente Política de Privacidade, ocasião em que o usuário será devidamente informado o mais breve possível através do e-mail cadastrado e em nossa PLATAFORMA.
7.2. No topo desta POLÍTICA DE PRIVACIDADE constará a data de última alteração do documento.
8. LEGISLAÇÃO E FORO COMPETENTE
8.1. A ÚNICO QUEIJO é uma empresa brasileira e oferece serviços e produtos observando unicamente a legislação brasileira, independentemente do local de acesso dos usuários.
8.2. A inviabilidade da execução ou invalidade, ainda que em virtude de decisão judicial, de alguma cláusula, não afetará a validade das demais cláusulas desta POLÍTICA DE PRIVACIDADE, que permanecerá válida e aplicável em seus demais termos.
8.3. A presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE vincula as partes e seus sucessores a qualquer título.
8.4. Fica eleito o foro da comarca da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir qualquer controvérsia oriunda do presente instrumento, renunciando expressamente as Partes a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.